Está em discussão no legislativo brasileiro um aumento do limite de faturamento para MEIs, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Até a realização deste artigo, o Projeto de Lei (PLP) aguardava a votação pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, a sanção do presidente da república, Jair Bolsonaro.
Se aprovado pelo Senado Federal, o PLP nº 108/2021 vai permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, além de poder contratar até dois empregados. Com a nova mudança do teto, a média mensal passará a ser de R$ 10.833.
Outra alteração importante do projeto de lei é para casos de afastamento de um ou ambos os colaboradores, sendo validada a contração temporária de novas pessoas.
Como funciona o CNPJ MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é direcionado para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe, sendo necessário o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o pagamento de um valor fixo mensal referente aos tributos da sua atividade.
Portanto, essa modalidade de trabalho – assim como outras – exige a emissão da nota fiscal. Trata-se de uma pessoa jurídica que pode prestar serviços a outras normalmente.
O trabalhador também recebe condições previdenciárias, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, comuns aos trabalhadores formais.
Impostos MEI
Apesar de gratuita, há uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O recolhimento é emitido pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), e o vencimento é todo o dia 20 do mês. A modalidade é isenta de tributos federais, como Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI e CSLL.
Não se discute alterações nos impostos com o novo projeto de lei. Em contrapartida, a novidade pode desestimular o crescimento das microempresas brasileiras, que pagam mais impostos. Como consequência, a receita gerada por pagamento de impostos pode ser reduzida.
Passando por todas as instâncias, a previsão é de que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022.
